A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é uma obrigação anual do Microempreendedor individual (MEI)
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) é uma obrigação anual do microempreendedor individual (MEI). O prazo para entregar o documento referente às atividades de 2021 era dia 31 de maio de 2022, mas a Receita Federal ampliou esse tempo. Dessa forma, os MEIs têm até 30 de junho para informarem seu faturamento.
É importante fazer a declaração em tempo hábil, porque, em caso de atrasos, o negócio precisa lidar com algumas dores de cabeça, como multas. Isso significa gastos extras e, por consequência, menos lucro e menos crescimento.
O que é DASN-SIMEI?
DASN-SIMEI é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual e refere-se a declaração obrigatória de microempreendedores individuais (MEI).
A função da declaração é reunir todas as vendas, com ou sem notas fiscais, feitas pelo MEI no último ano. Assim, é possível comprovar que o faturamento do MEI continua adequado aos limites da categoria.
Quem precisa declarar DASN-SIMEI?
Segundo o Manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, a declaração deve ser feita por todos os empresários que escolheram o SIMEI no mínimo um dia do ano-calendário a que ela faz referência.
Vale destacar que SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Em outras palavras, SIMEI é uma maneira na qual o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal correspondente à soma de alguns tributos. O procedimento é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Outro detalhe importante é que mesmo em caso de fechamento de empresa é preciso fazer a declaração referente aos meses de funcionamento.
Como declarar a DASN-SIMEI?
Para fazer a DASN-SIMEI é preciso seguir algumas etapas. No Manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI há explicações detalhadas de como funciona a declaração, mas trouxemos um resumo do que precisa ser realizado. Confira abaixo o passo a passo da declaração:
- Primeiro, faça um relatório das receitas obtidas em cada mês;
- Depois, confira se os valores inseridos no relatório condizem com o que as notas fiscais mostram;
- Se estiver tudo coerente, basta enviar pela internet dentro do prazo.
Um ponto relevante é que dá para acessar o documento tanto pelo Portal do Simples Nacional, quanto pelo APP-MEI, disponível para download no Google Play Store e na Apple Store.
E no caso de atrasos na entrega da DASN-SIMEI?
Entregar a declaração no período correto é fundamental, pois isso garante que o MEI ficará em dia com a Receita Federal.
Além disso, não entregar o DASN-SIMEI dentro do prazo estabelecido, isto é, até 30 de junho, pode causar prejuízos ao negócio. Um dos problemas gerados pelo atraso no envio da declaração é ficar sujeito a multas.
Como o iCom pode ajudar?
O iCom é um software que ajuda de diversas formas a lidar com a DASN-SIMEI. Há vários motivos para isso, tal como:
- Ele faz relatórios detalhados automaticamente;
- Ele realiza controle financeiro, deixando as contas em dia;
- Ele automatiza muitos processos manuais, dando mais tempo para decisões estratégicas.
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https://www.jornalcontabil.com.br/veja-novo-prazo-de-envio-da-declaracao-anual-do-mei/#.Ynh1lWjMLIU
https://www.qipu.com.br/dicionario/declaracao-anual/
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf